ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO FISCALIZADO PELO LEGISLATIVO EM BH DE 09/03 Á 12/03/2021

Terça-Feira: 09/03 - Horário – 14:00 às 17:00hs

* Credenciamento e Entrega de Materiais

Quarta-Feira: 10/03 - Horário: 8:00 às 12:00 – Palestra

BLOCO I

* Regimento interno que restringe competência de vereador

* Inconstitucionalidade

* Maioria qualificada

* Atualização no regimento interno e lei orgânica

* Hierarquia das leis; Emenda constitucional 58