Tema: “CPI, COMISSÃO PROCESSANTE, PENALIDADES, CONDUTAS VEDADAS E JULGAMENTO DE CONTAS”

Terça-Feira: 27/04 - Horário – 14:00 às 17:00hs

* Credenciamento e Entrega de Materiais

Quarta-Feira: 28/04 - Horário: 8:00 às 12:00 – Palestra

BLOCO I

* O que a Câmara pode julgar

* Como a câmara deve julgar

* A força do Regimento interno nos julgamentos

* A (DES)aprovação das contas do Executivo

* A cassação do vereador ou prefeito

Quinta-Feira: 29/04 - Horário: 8:00 às 12:00 – Palestra

BLOCO II

* Processos e procedimentos internos

* Ampla defesa do contraditório; Efeitos e consequências das CPI’s

* Comissão Processante, Penalidades, Condutas vedadas e função legislativa e fiscalizadora

* O processo de cassação do Prefeito nas infrações Político-Administrativas

Sexta-Feira: 30/04 - Horário: 8:00 às 12:00 – Palestra e encerramento com entrega de certificados

BLOCO III

* O processo de cassação dos Vereadores por infrações ético-parlamentares

* Decretar ou declarar a perda do mandato do Vereador

* Declarar a extinção do mandato de Vereador